Lei nº 1842/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Município de Pinhais ao Estado do Paraná

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, os seguintes imóveis de propriedade do Município:

 

I - Imóvel objeto da Matrícula n.º 25532, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais - PR, com área total de 10.034,00m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Deputado Arnaldo Faivro Busato;

 

II - Imóvel objeto da Matrícula n.º 25526, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais - PR, com área total de 9.600,00m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco;

 

III - Imóvel objeto da Matrícula n.º 25200, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais - PR, com área total de 3.648,00m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Mathias Jacomel;

 

IV - Imóvel objeto da Matrícula n.º 10415, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais - PR, com a área total de 1.020,00m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Professor Paulo Freire;

 

V - Imóvel objeto da Matrícula n.º 25958, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais - PR, com área total de 11.879,00m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Semiramis de Barros Braga;

 

VI - Imóvel objeto da Matrícula n.º 18425, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais - PR, com área total de 6.156,00m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Tenente Sprenger;

 

VII - Imóveis objetos das Matrículas n.º 02957; 19919; 19920; 19921; 21945 todas do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais - PR, com área total de 5.343,38m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Walde Rosi Galvão;

 

VIII - Imóvel objeto da Matrícula nº 25714, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais-PR, com área total de 8.738,88m², onde se encontra edificado o Colégio Estadual Amyntas de Barros.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

 

 

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO