Lei nº 1838/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), na forma em que especifica abaixo

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

  

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade Orçamentária: 07.002

Departamento de Infraestrutura Urbana

Funcional Programática:

07.002.17.451.0104.1018

Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da rede de drenagem de águas pluviais, bem como a extensão, relocação e conserto de ramais da rede de fornecimento de água.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4.4.90.30.00.00 - Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 19.900,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 19.900,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade Orçamentária: 07.002

Departamento de Infraestrutura Urbana

Funcional Programática:

07.002.15.451.0104.1017

Projeto: Promover a ampliação e a manutenção da pavimentação asfáltica e respectivas obras complementares, preferencialmente nas R: Rio Passauna, Justiliano Mendes da Silva, João Mendes Batista, Rio Tingui, Euclides Bandeira, Terra Rica, Olavo Bilac no B. Vargem Grande, General Lucas Almeida Guimarães no B. Estância Pinhais, Calhandra no B. Jd. Claudia e Rio Tibagi, Rio Canguiri, Rio Marumbi, Alecrim, Floral, Apucarana, Manoel Bandeira, Edmundo Mercer Sobrinho, Manacá e colocação de passeio para pedestres (Calçada) preferencialmente na R: Manoel Bandeira.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 19.900,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 19.900,00

 

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:

Programa: 0104 - Pinhais em Obras

 

Ação

Produto

Unidade

Medida

 

Meta

Prevista

 

Valor

Recurso

1018

Promover a ampliação e a manutenção da rede de drenagem de águas pluviais, bem como a extensão, relocação e conserto de ramais da rede de fornecimento de água.

Manutenção Executada

Unidade

1972

R$ 2.030.900,00

000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:

  

Órgão:

 

 

07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

 

 

0104 - Pinhais em Obras

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação:

 

 

1018 - Promover a ampliação e a manutenção da rede de drenagem de águas pluviais, bem como a extensão, relocação e conserto de ramais da rede de fornecimento de água.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vínculo:

 

 

000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2014

1740

R$ 1.500.00,00

2015

                      1856

 R$ 1.932.978,64

2016

1972

 R$ 2.000.000,00

2017

1972

 R$ 2.030.900,00

Valor Total da Ação:

7540

 R$ 7.463.878,64

 

Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal


 

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO