Lei nº 1843/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 28.268,09 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e nove centavos), na forma em que especifica abaixo

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 28.268,09 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.004

Departamento de Ensino

Funcional Programática:

05.004.12.243.0074.6041

Atividade: Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo -Exercício Anterior

R$ 23.268,09

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

R$ 5.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 28.268,09

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas, sendo que R$ 23.268,09 será anulado do superávit financeiro:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.004

Departamento de Ensino

Funcional Programática:

05.004.12.243.0074.6041

Atividade: Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.1.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo -Exercício Anterior

R$ 11.940,08

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

R$ 1.000,00

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo -Exercício Anterior

R$ 1.374,68

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo -Exercício Anterior

R$ 9.953,33

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

R$ 1.000,00

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 28.268,09

 

Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

  

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO