Lei nº 1839/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 50.621,67 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I, § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 50.621,67 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

  

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.004

Departamento de Ensino

Funcional Programática:

05.004.12.243.0074.6041

Atividade: Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

R$ 50.621,67

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.621,67

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:

 

Programa: 0074 - Ensino com qualidade.

  

Ação

Produto

Unidade

Medida

 

Meta

Prevista

 

Valor

Recurso

6041

Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Promover atividades físicas, de lazer e recreação em espaços públicos disponíveis.

Outras Unidades e Medidas

2

R$ 59.906,23

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

 

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:

  

Órgão:

 

 

05 - Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

 

 

0074 - Ensino com qualidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação:

 

 

6041 - Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vínculo:

 

 

127 - Núcleos Programa Segundo Tempo

 

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2014

00

R$ 0,00

2015

96

R$ 284.000,00

2016

02

 R$ 7.000,00

2017

02

 R$ 59.906,23

Valor Total da Ação:

100

  R$ 350.906,23

 

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO