Lei nº 1844/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.230,94 (trinta mil, duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.230,94 (trinta mil, duzentos e trinta reais e noventa e quatro centavos), para criação no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.004

Departamento de Ensino

Funcional Programática:

05.004.12.243.0074.6041

Atividade: Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 30.230,94

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.230,94

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.001

Departamento de Administração

Funcional Programática:

05.001.12.361.0074.6015

Atividade: Manter e ampliar a rede municipal de ensino.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 30.230,94

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.230,94

 

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:

 

Programa: 0074 - Ensino com qualidade.

                 

Ação

Produto

Unidade

Medida

 

Meta

Prevista

 

Valor

Recurso

6041

Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

Promover atividades físicas, de lazer e recreação em espaços públicos disponíveis.

Outras Unidades e Medidas

2

R$ 33.230,94

000 - (Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:

 

Órgão:

 

 

05 - Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

 

 

0074 - Ensino com qualidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação:

 

 

6041 - Implantar e manter o Programa Segundo Tempo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vínculo:

 

 

000 - Recursos Ordinários (Livres)

 

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2014

00

R$ 0,00

2015

96

R$ 16.000,00

2016

02

 R$ 6.000,00

2017

02

 R$ 33.230,94

Valor Total da Ação:

100

  R$ 55.230,94

 

Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

  

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO