Lei nº 1846/2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 972.365,29 (novecentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 972.365,29 (novecentos e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

  

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.003

Departamento de Infraestrutura Escolar

Funcional Programática:

05.003.12.361.0075.5010

Projeto: Reformar ou ampliar Unidades da Rede Municipal de Ensino - FUNDEB

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações

102 - FUNDEF/FUNDEB 40%

R$ 972.365,29

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 972.365,29

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:

  

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.001

Departamento de Administração

Funcional Programática:

05.001.12.361.0074.6025

Atividade: Manutenção das Atividades do FUNDEB 40% - Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.32.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

102 - FUNDEF/FUNDEB 40%

R$ 200.000,00

3.3.90.37.00.00 - Locação de mão de obra.

R$ 241.956,62

VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 441.956,62

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 05.001

Departamento de Administração

Funcional Programática:

05.001.12.365.0074.6027

Atividade: Manutenção das Atividades do FUNDEB 40% - Educação Infantil

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.37.00.00 - Locação de mão de obra.

102 - FUNDEF/FUNDEB 40%

R$ 530.408,67

VALOR DA ANULAÇÃO: R$ 530.408,67

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 972.65,29

 

Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.752 de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, o seguinte:

 

Programa: 0075 - Expansão do atendimento educacional.

  

Ação

Produto

Unidade

Medida

 

Meta

Prevista

 

Valor

Recurso

5010

Reformar ou ampliar Unidades da Rede Municipal de Ensino - FUNDEB

Unidades da rede municipal de Ensino reformadas ou ampliadas

Outras Unidades de Medidas

01

R$ 1.272.365,29

102 - FUNDEF / FUNDEB 40%

 

Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, o seguinte:

  

Órgão:

 

 

05 - Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa:

 

 

0075 - Expansão do atendimento educacional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação:

 

 

5010 - Reformar ou ampliar Unidades da Rede Municipal de Ensino - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vínculo:

 

 

102 - FUNDEF / FUNDEB 40%

 

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2014

01

R$ 550.000,00

2015

01

 R$ 600.000,00

2016

01

 R$ 600.000,00

2017

01

 R$ 1.272.365,29

Valor Total da Ação:

04

 R$ 3.022.365,29

 

Art. 5° O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2017.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 22 de junho de 2017.

 

MARLY PAULINO FAGUNDES
Prefeita Municipal





Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO