Notificação nº 27/2017

Notificação 027/2017 - limpeza urbana

Os contribuintes abaixo identificados ficam NOTIFICADOS, sob pena de multa e demais cominações legais, para no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta, executar a ROÇADA e LIMPEZA do imóvel e/ou da área do passeio, conforme determina a Lei Municipal nº 1.763/2016.
A roçada e a limpeza deverão ser feitas de forma manual ou mecânica, não sendo permitido o uso de agrotóxicos e/ou queimada de vegetação e do lixo, sendo que o material roçado, o lixo, entulho ou quaisquer outros resíduos deverão, sob pena de responsabilidade do contribuinte, ser destinado adequadamente, em conformidade com o art. 6° da Lei Municipal n° 761/2006. Decorrido o prazo, o terreno e o passeio que não estiverem limpos e roçados serão multado no valor de 0,05 UFM (Unidades Fiscais Municipais) vigente à época da cobrança, por metro quadrado de área do terreno, incluso a área referente ao passeio. Ainda, poderão ter os serviços de limpeza executado pela prefeitura, diretamente ou por empreitada, e serão cobrados do proprietário ou responsável, conforme o disposto na legislação.
CABE SALIENTAR QUE, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL 1.763/2016, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PROPRIETÁRIO, APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO O ANULA E NEM O EXIME DO PAGAMENTO DA MULTA.
Tal notificação faz-se necessária diante das tentativas administrativas frustradas através dos trâmites legais para a sua formalização.

 

NOME: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 25.040.0050
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 3813/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ANTONIO GONCALVES DIAS Nº 1683, BAIRRO VARGEM GRANDE

 

NOME: ROSILDA M MARTINS MELO E JOAO M DA CO
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 27.073.0489
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4070/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ANA KOZER Nº 497, BAIRRO MARIA ANTONIETA

 

NOME: EFIGENIO ANDRE DE LIMA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.055.0116
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4183/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA JUSCELINO KUBITSCHEK Nº 1039, BAIRRO JARDIM AMELIA

 

NOME: OSWALDO EMILIO NOCKO
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.002.0112
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4269/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA CAMPOS SALES Nº 138, BAIRRO JARDIM AMELIA

 

NOME: ARMELIO GRESKI
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.017.0204
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4275/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA AFFONSO PENNA Nº 373, BAIRRO JARDIM AMELIA

 

NOME: LIVINO MENEGAT
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.137.0382
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4284/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ARISTIDES EVANGELISTA Nº 425, BAIRRO JARDIM AMELIA

 

NOME: ALCEU CORREA DE FREITAS
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.134.0505
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4287/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA FLORINDO LINDES Nº 305, BAIRRO JARDIM AMELIA

 

NOME: ADEMAR LINO DE FARIA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.140.1081
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4289/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA JOAO ARANTES NETO Nº 248, BAIRRO JARDIM AMELIA

 

NOME: CONDUTEC TECNICA DE CONSTRUCOES LTDA
INSCRIÇÃO IMOBILIARIA: 42.167.0053
NOTIFICAÇÃO DE ORIGEM: 4293/2017
LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL: RUA ANTONIO JOSE PEREIRA Nº 162, BAIRRO JARDIM AMELIA

 

INFORMAÇÕES: DEPARTAMENTO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - DEFIS
FONE: 3912-5236

 

ANTONIO FORTUNATO BERNO
Diretor do Departamento de Controle
e Fiscalização Ambiental


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO