Decreto nº 412/2017

Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município

 

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)".

 A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, com base nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.775 de 02 de dezembro de 2016:

 D E C R E T A:

 Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2017 da seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática:

08.003.08.244.0118.2043

Atividade: Manter, coordenar e ampliar as atividades de atendimento aos beneficiários dos programas socioassistenciais, Municipais, Estaduais e Federais.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.33.00.00 - Passagens e despesas com locomoção

940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 (Exercício Anterior)

R$ 875,84

940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

R$ 5.124,16

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 6.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada, sendo R$ 875,84 do superávit financeiro e R$ 5.124,16 do exercício corrente:

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 08.003

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática:

08.003.08.244.0118.2043

Atividade: Manter, coordenar e ampliar as atividades de atendimento aos beneficiários dos programas socioassistenciais, Municipais, Estaduais e Federais.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015 (Exercício Anterior)

R$ 875,84

940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 113/2015

R$ 5.124,16

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 6.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Pinhais, 08 de junho de 2017.

 

 

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO