Decreto nº 409/2017

Altera o Decreto municipal nº 42, que dispõe sobre a Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, com base no art. 58, IV e V da Lei Orgânica do Município e na Lei municipal nº 940/2009,

 D E C R E T A

 Art. 1º Fica incluído o inciso VI e alterado o § único do art. 1º do Decreto municipal nº 42/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Art.1º . .............................................................................................................................................

(.............................................................................................................................................)

VI - Divisão de Participação Social e Ouvidoria - DIPSO.

Parágrafo único. Ficam vinculados ao Gabinete da SEMSA o Conselho Municipal de Saúde, a Gerência de Gestão de Projetos - GEGPO e o Núcleo de Apoio Administrativo - NUADM.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 4º do Decreto municipal nº 42/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. Compete à Divisão de Participação Social e Ouvidoria - DIPSO:

I - monitorar o recebimento das reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões da população em relação aos atendimentos prestados pela Secretaria de Saúde;

II - coordenar os trabalhos de registro, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às manifestações dos usuários de produtos e serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo sempre uma resposta ao interessado;

III - garantir o sigilo da fonte, se solicitado ou quando se mostrar oportuno e conveniente ao processamento de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações ou elogios; 

IV - encaminhar para os Departamentos/Coordenadoria de Gestão as demandas registradas, acompanhar as providências adotadas e garantir o retorno aos usuários;

V - acompanhar o processamento das demandas, para fins cumprimento dos prazos previstos na legislação especial de acesso a informação;

VI - analisar relatórios estatísticos referentes às demandas, sinalizando para os Departamentos/Coordenadoria de Gestão possíveis fragilidades tanto gerenciais como procedimentais;

VII - divulgar através dos diversos canais de comunicação da instituição, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações;

VIII - propor à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

IX - contribuir, como instrumento de gestão, para a melhoria na qualidade dos serviços de saúde, subsidiando a tomada de decisão dos (as) gestores (as) do SUS;

X - coordenar os trabalhos da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, zelando pela guarda dos documentos, pelo cumprimento da Lei Municipal e do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

XI - assessorar e acompanhar os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde, auxiliando em todos os assuntos administrativos, econômicos, financeiros e técnico-operacionais, submetidos à apreciação e deliberação do Conselho;

XII - promover o apoio técnico-administrativo necessário para a realização da Conferência Municipal de Saúde e das Conferências Locais, Temáticas e Fóruns;

XIII - contribuir com o fortalecimento do controle social, e com a participação do (a) cidadão (ã) no processo de avaliação e fiscalização da qualidade dos serviços de saúde do SUS;

XIV - receber e monitorar o cumprimento de prazo dos processos ou qualquer solicitação/determinação judicial que forem demandas para Secretaria Municipal de Saúde;

XV - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pinhais, 07 de junho de 2017.

MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO