Decreto nº 400/2017

Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município

 

Dispõe sobre as atribuições das Subcontroladorias, Gerências e Seção que compõe a Estrutura Organizacional da Controladoria Geral do Município.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, com base no que lhe faculta o inciso V, do artigo 58, da Lei Orgânica do Município, conjugado com a Lei Municipal nº 945/2009 que dispõe sobre a competência básica da Controladoria Geral do Município,

 D E C R E T A

 Art. 1º A Controladoria Geral do Município - CGM tem como competências básicas aquelas estabelecidas na Lei Municipal nº 945/2009.

Parágrafo Único. Além das competências básicas, são atribuições da CGM vinculadas diretamente ao controlador geral do município:

I - coordenar a execução do Projeto "Qualidade da Gestão Pública Municipal", decorrente da implantação da Norma ABNT NBR ISO 18091:2014, avaliando periodicamente o nível de realização das diferentes iniciativas em curso no Município;

II -     disseminar junto aos órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta o Modelo de Excelência em Gestão Pública preconizado pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GesPública, bem como os demais instrumentos de gestão relacionados, priorizando a realização da Avaliação da Gestão e a elaboração das Cartas de Serviços ao Cidadão.

 

Art. 2º A CGM estrutura-se em 02 (duas) subcontroladorias:

 

I - Subcontroladoria de Auditoria Geral - CONAD;

II - Subcontroladoria de Normas e Informações Gerenciais - CONIC.

 

Art. 3º Compete à Subcontroladoria de Auditoria Geral - CONAD:

 

I -  coordenar a elaboração do Programa Anual de Trabalho da Controladoria Geral do Município com a finalidade de organizar a programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

II -    exercer a fiscalização da gestão contábil, orçamentária e financeira nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Pinhais, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;

III -   propor ao controlador a instauração de processo de tomada de contas especial quando ocorrer omissão do dever de prestar contas, não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Município, indícios de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário;

IV -  instruir processo de tomada de contas especial com a adequada apuração dos fatos, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente infringidos, a correta identificação do responsável e a precisa quantificação do dano e das parcelas eventualmente recolhidas;

V -   realizar acompanhamento remoto rotineiro quanto a assuntos não incluídos no Programa Anual de Trabalho da Controladoria Geral do Município, ou diante da constatação de indícios de irregularidades no âmbito do Poder Executivo do Município de Pinhais, independentemente de provocação;

VI -  monitorar as medidas adotadas pela administração para adequação das inconformidades apontadas pelo controle externo;

VII -monitorar as medidas adotadas pela administração para adequação das inconformidades apontadas pelo controle interno;

VIII -  supervisionar a execução das atribuições da Gerência de Fiscalização Contábil, Orçamentária e Financeira - GECOF, da Seção de Fiscalização de Licitações e Contratos - SEFIC e da Seção de Fiscalização de Transferências - SEFIT;

IX -  acompanhar as publicações de normas federais, estaduais e municipais pertinentes à sua área de atuação;

X -   instruir processos e requerimentos sobre assuntos pertinentes à sua área de atuação;

XI -  elaborar orientações técnicas relacionadas à sua área de atuação;

XII -elaborar normas relacionadas à sua área de atuação, em parceria com a Subcontroladoria de Normas e Informações Gerenciais;

XIII -  aprimorar os procedimentos de fiscalização com parâmetros de padronização, agilidade e importância estratégica das despesas;

XIV - viabilizar o mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos de sua área, utilizando-se de benchmarking e outras técnicas adequadas, visando a automatização e integração de sistemas;

XV -  representar a Controladoria em eventos relacionados à sua área de atuação;

XVI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 4º A Subcontroladoria de Auditoria Geral - CONAD divide-se em 01 (uma) gerência e 02 (duas) seções:

 

I -  Gerência de Fiscalização Contábil, Orçamentária e Financeira - GECOF;

II -  Seção de Fiscalização de Licitações e Contratos - SEFIC;

III -   Seção de Fiscalização de Transferências - SEFIT.

 

Art. 5º Compete à Gerência de Fiscalização Contábil, Orçamentária e Financeira - GECOF:

 

I -  verificar a adequação da Lei Orçamentária Anual ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II -  analisar a conformidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias com a legislação aplicável e o cumprimento das suas diretrizes na Lei Orçamentária Anual e demais instrumentos cabíveis;

III -      verificar a regularidade da estimativa da receita utilizada para elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

IV -  fiscalizar a elaboração e a execução do orçamento da criança e da adolescência e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo TCE/PR para atendimento ao princípio constitucional de absoluta prioridade à criança e ao adolescente;

V -   verificar a legalidade dos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

VI -  verificar a legalidade da realização da receita, das medidas para cobrança da dívida ativa e do combate à evasão e à sonegação fiscal;

VII -verificar a legalidade e regularidade da execução orçamentária, quanto à programação financeira, ao cronograma de desembolso e ao congelamento de dotações;

VIII -  verificar a regularidade dos gastos com pessoal do poder executivo em relação ao limite de gastos e apropriação contábil da despesa;

IX -     monitorar a aplicação de recursos com saúde e educação na forma prevista constitucionalmente;

X -   fiscalizar a contratação de operação de crédito e a apropriação contábil da dívida pública, monitorando sua evolução, visando o atendimento aos limites constitucionais;

XI -     fiscalizar os eventos relacionados à alienação de ativos e  à destinação dos recursos dela decorrentes;

XII -   verificar a regularidade dos lançamentos e arrecadação da receita tributária;

XIII -  fiscalizar a regularidade dos registros contábeis e a preservação e disponibilidade permanente da documentação que dá suporte a esses registros;

XIV -    verificar a regularidade e publicidade das demonstrações contábeis do setor público;

XV -  verificar a conformidade do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária em relação às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo TCE/PR;

XVI -    monitorar o cumprimento das agendas de obrigações emitidas anualmente pelo TCE/PR, e obrigações relacionadas à Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao SISTN/SICONFI;

XVII -   fiscalizar a regularidade da carteira de investimentos realizados pelo Regime Próprio de Previdência Social e o desempenho das obrigações do Comitê de Investimentos;

XVIII -     fiscalizar os repasses das contribuições retidas e patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, bem como dos aportes para amortização do déficit em conformidade com o cálculo atuarial;

XIX -  fiscalizar a aplicação dos recursos previdenciários e da taxa de administração;

XX -   viabilizar o mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos de sua área, utilizando-se de benchmarking e outras técnicas adequadas, visando a automatização e integração de sistemas;

XXI -    representar a Controladoria em eventos relacionados à sua área de atuação;

XXII -   executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 6º Compete à Seção de Fiscalização de Licitações e Contratos - SEFIC:

I -  fiscalizar a legalidade e conformidade dos editais de licitações;

II -    fiscalizar a legalidade e conformidade dos procedimentos de licitação e contratos;

III -      fiscalizar a legalidade e conformidade dos procedimentos de dispensa de licitação e contratos;

IV -     fiscalizar a legalidade e conformidade dos procedimentos de inexigibilidades de licitação e contratos;

V -   fiscalizar a legalidade e conformidade dos aditivos ao contrato;

VI -  fiscalizar a legalidade e conformidade dos Processos de Empenhamento, Liquidação e Pagamento e a entrega de obras,  serviços e compras;

VII -verificar a legalidade dos atos de admissão de pessoal;

VIII -  verificar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão, revisão de pensão e revisão de proventos;

IX -     verificar a regularidade da composição do Conselho do FUNDEB, do seu funcionamento e regularidade das reuniões, avaliar o parecer sobre as contas do exercício e a qualidade das informações prestadas pela administração;

X -   verificar a regularidade da composição do Conselho de Saúde, do seu funcionamento e regularidade das reuniões, avaliar o parecer sobre as contas do exercício e a qualidade das informações prestadas pela administração;

XI -     verificar a regularidade da composição do Comitê Municipal do Transporte Escolar, do seu funcionamento e regularidade das reuniões, avaliar o parecer sobre as contas do exercício e a qualidade das informações prestadas pela administração;

XII -    fiscalizar a aplicação e a regularidade na prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município por meio de convênios e auxílios;

XIII -  viabilizar o mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos de sua área, utilizando-se de benchmarking e outras técnicas adequadas, visando a automatização e integração de sistemas;

XIV -    representar a Controladoria em eventos relacionados à sua área de atuação;

XV -  executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 7º Compete à Seção de Fiscalização de Transferências - SEFIT:

 

I -  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos públicos repassados mediante transferências voluntárias municipais firmadas com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal n.º 13.019/2014; com organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998; com organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei Federal n.º 9.790/1999; e com entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 15.608/2007;

II -  assessorar e orientar as entidades de direito privado sem fins lucrativos no que diz respeito à celebração, formalização, execução, aditamento e prestação de contas dos atos de transferências;

III -   elaborar e manter atualizado, em consonância com a legislação vigente, regulamento próprio para a celebração, formalização, aditamento, prestação de contas e tomada de contas de transferências, para fins de orientação à administração pública e às entidades de direito privado sem fins lucrativos;

IV -  verificar o atendimento aos requisitos que as organizações da sociedade civil deverão cumprir para estarem aptas à celebração de transferências, atestando que seus objetivos e finalidades institucionais e sua capacidade técnica e operacional são compatíveis com o objeto pactuado;

V -   coordenar a execução dos trâmites necessários à celebração, formalização e aditamento dos atos de transferências mediante solicitação dos órgão interessados;

VI -  orientar a atuação do fiscal da transferência para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto pactuado;

VII -recepcionar e analisar as prestações de contas das transferências e emitir parecer técnico contábil e financeiro;

VIII -  subsidiar o controlador geral na emissão do parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final das transferências;

IX -  autorizar o pagamento de recursos às entidades de direito privado sem fins lucrativos, mediante verificação da manutenção dos requisitos exigidos para a celebração da transferência, apresentação da prestação de contas da parcela anterior e comprovação de regular execução do plano de trabalho;

X -   fiscalizar o cumprimento das exigências de transparência, publicidade e divulgação relacionadas às transferências voluntárias;

XI -  subsidiar o controlador geral nos casos de aplicação de sanções administrativas às entidades de direito privado sem fins lucrativos;

XII -    prestar as informações solicitadas pelos conselhos de políticas públicas nos assuntos relacionados às transferências voluntárias;

XIII -  analisar as solicitações das entidades de direito privado sem fins lucrativos e expedir a Certidão Liberatória Municipal quando atendidos os requisitos previstos na legislação vigente;

XIV -    fiscalizar os lançamentos realizados pelas entidades tomadoras de recursos no Sistema Integrado de Transferências - SIT do TCE-PR, nos termos estabelecidos pela legislação;

XV -  realizar os lançamentos do concedente no Sistema Integrado de Transferências - SIT do TCE-PR, nos termos estabelecidos pela legislação;

XVI -    elaborar as manifestações da CGM para responder aos contraditórios do TCE/PR em processos relacionados à transferências voluntárias;

XVII -   manter arquivo organizado dos processos de formalização, aditamento, prestação de contas, tomada de contas especial e demais assuntos relacionados às transferências em meio físico e/ou digital;

XVIII -     viabilizar o mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos de sua área, utilizando-se de benchmarking e outras técnicas adequadas, visando a automatização e integração de sistemas;

XIX -    representar a Controladoria em eventos relacionados à sua área de atuação;

XX -   executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 8º Compete à Subcontroladoria de Normas e Informações Gerenciais - CONIC:

 

I -  subsidiar a Subcontroladoria de Auditoria Geral quanto à utilização de sistemas informatizados para a realização de auditorias e a automação dos processos, rotinas e procedimentos relacionados às fiscalizações, inspeções de pagamentos e avaliação da gestão;

II -    intensificar a cooperação e o relacionamento intra e interorganizacional para o fortalecimento do controle interno;

III -   contribuir para a melhoria do desempenho da Administração Municipal;

IV -  promover a transparência da gestão pública, estimulando o Controle Social;

V -   avaliar continuamente o nível de execução e a exatidão das rotinas e procedimentos previstos na Agenda de Obrigações do Município;

VI -  adotar medidas com o intuito de ampliar e fortalecer parcerias com entidades públicas e privadas, sociedade civil organizada e órgãos de representação de classe, visando o aperfeiçoamento da gestão;

VII -documentar, disponibilizar e providenciar a divulgação na internet dos registros e informações gerenciais produzidas em decorrência das ações de controle interno e aperfeiçoamento da gestão, visando a consolidação dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG's);

VIII -  coordenar a elaboração e a implementação do planejamento estratégico e da gestão de processos da Controladoria;

IX -     regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas a serem emitidas pelo Controlador Geral, para a padronização sobre a forma de controle interno e para esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle;

X -   supervisionar a execução das atribuições da Gerência de Processos e Avaliação da Gestão e da Gerência de Normas e Padronização de Procedimentos;

XI -  elaborar orientações técnicas relacionadas à sua área de atuação;

XII -representar a Controladoria em eventos relacionados à sua área de atuação;

XIII -  executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 9º A Subcontroladoria de Normas e Informações Gerenciais - CONIC divide-se em 02 (duas) Gerências:

 

I - Gerência de Processos e Avaliação da Gestão - GEPAG;

II - Gerência de Normas e Padronização de Procedimentos - GENOP.

 

Art. 10. Compete à Gerência de Processos e Avaliação da Gestão - GEPAG:

 

I -  consolidar a Gestão de Processos, automatizando procedimentos e rotinas de trabalho que possibilitem uma maior flexibilidade na obtenção de informações gerenciais e aperfeiçoem a atuação do Controle Interno;

II -    integrar o uso da tecnologia da informação nas ações de gestão e controle, visando reduzir custos e melhorar o desempenho institucional;

III -   participar dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados ao Cidadão;

IV -  consolidar o SoftExpert Excellence Suite - SE Suite, como o Sistema de Gestão Integrada (SGI) da Administração Municipal, organizando recortes específicos do desempenho institucional por meio de Portais Gerenciais com visões analíticas e sintéticas, de acordo com a natureza das atividades desempenhadas em cada setor da Administração Municipal;

V -   programar ações de monitoramento, medição e análise de desempenho dos processos relacionados à execução do gasto e do planejamento público, visando evidenciar a efetividade dos resultados alcançados e a produção dos Relatórios Anuais de Gestão (RAG's);

VI -  instituir sistemática de trabalho que compreenda o lançamento das medições periódicas, a avaliação e o monitoramento dos indicadores dos Planos e Políticas Públicas, bem como o acompanhamento das obrigações deles decorrentes por meio de Portais Gerenciais, Mapas Estratégicos e Painéis de Indicadores;

VII -   propor processos e fluxogramas automatizados que suportem o atendimento da Controladoria às demandas dos servidores municipais e cidadãos-usuários, incluindo mecanismos para integração com webmail e demais sistemas da Prefeitura, geração de numeração sequencial para cada demanda solicitada, utilização de formulários eletrônicos padronizados e outras rotinas aderentes à metodologia de Gestão de Processos de Negócio (BPM) e reconhecidas como boas práticas de gestão;

VIII -  implantar mecanismos com o objetivo de ampliar e incrementar a transparência da gestão, contribuindo para o pleno exercício da cidadania e a análise crítica do desempenho organizacional;

IX -  avaliar periodicamente o nível de atendimento dos portais de transparência à legislação, visando favorecer a atuação dos observatórios sociais e garantir o acesso à informação;

X -   trabalhar em cooperação com a Gerência de Normas e Padronização de Procedimentos quanto à realização do mapeamento dos processos necessários para a elaboração e revisão de Instruções Normativas, elaboração de Manuais e padronização de procedimentos;

XI -  viabilizar o mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos de sua área, utilizando-se de benchmarking e técnicas aderentes à metodologia de Gestão de Processos de Negócio (BPM), visando sua automação e disponibilização de informações em Portais Gerenciais;

XII -   revisar periodicamente os processos da Controladoria considerando as necessidades, expectativas e nível de satisfação dos cidadãos-usuários;

XIII -  representar a Controladoria em eventos relacionados à sua área de atuação;

XIV - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 11. Compete à Gerência de Normas e Padronização de Procedimentos - GENOP:

 

I -  aprimorar o sistema de controle, padronizando processos de trabalho, metodologias de avaliação e apresentação de resultados;

II -    promover e apoiar ações voltadas à melhoria da gestão e à simplificação e desburocratização de rotinas e procedimentos;

III -   propor normas, rotinas e procedimentos a serem implementados pela Administração Municipal, visando a melhoria do sistema de controle interno e a padronização dos procedimentos, preferencialmente daqueles relacionados à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV -  verificar a fidelidade dos dados enviados ao TCE/PR, em relação aos registros contábeis, padrões de referência e demais sistemas de Controle Interno;

V -   documentar e catalogar os processos e procedimentos da Controladoria, visando à elaboração do Manual de Processos Organizacionais e da Carta de Serviços ao Cidadão;

VI -  favorecer o exercício do controle preventivo e corretivo mediante a atuação pedagógica e orientadora, realização de ações de sensibilização e compartilhamento de conteúdo normativo e padrões de referência;

VII -   organizar e controlar a execução dos processos de elaboração, alteração, revisão, publicação e divulgação de Instruções Normativas e procedimentos aos seus respectivos públicos-alvo;

VIII -  apoiar a realização de eventos voltados à promoção e disseminação de estudos técnicos, análises, pesquisas e aplicação de normas, padrões de referência, orientações técnicas e modelos de excelência, gerando subsídios para o aperfeiçoamento da ação governamental, o compartilhamento de experiências e a racionalização de rotinas e procedimentos;

IX -  instituir sistemática de trabalho que compreenda a seleção e realização de cursos de capacitação, bem como o lançamento das horas de treinamento efetivamente realizadas pelos servidores no Sistema de Gestão Integrada (SGI), visando atender o Plano Anual de Capacitação e a Gestão de Competências da Controladoria;

X -   trabalhar em cooperação com a Gerência de Processos e Avaliação da Gestão quanto à elaboração e revisão de Instruções Normativas e padronização de procedimentos que serão objetos do mapeamento e automação de processos;

XI -  viabilizar o mapeamento, simplificação, redesenho e medição por meio de indicadores de desempenho, dos processos de sua área, utilizando-se de benchmarking e técnicas aderentes à metodologia de Gestão de Processos de Negócio (BPM), visando sua automação e disponibilização de informações em Portais Gerenciais;

XII -   revisar periodicamente os procedimentos da Controladoria considerando as necessidades, expectativas e nível de satisfação dos cidadãos-usuários;

XIII -  representar a Controladoria em eventos relacionados à sua área de atuação;

XIV -    executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1924/2015.

 

Pinhais, 05 de junho de 2017.

 

 

 MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO