Decreto nº 398/2017

Processo administrativo de regularização de bens móveis

Disciplina o processo administrativo de regularização de bens móveis, sob a responsabilidade de servidor público municipal, institui a Comissão de Regularização Patrimonial e dá outras providências.

 

Art. 1° O processo de regularização de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pinhais, observado o disposto na Instrução Normativa SEMAD/SIGEP n.º 03/2015, será regido por este Decreto, pelo Decreto n.º 2.901/2016, e subsidiariamente pela Lei 637/2004, que trata do processo administrativo no Município de Pinhais.

 

Art. 2º Fica instituída a Comissão de Regularização Patrimonial, de caráter permanente e multidisciplinar, vinculada a Secretaria Municipal de Administração, composta por 5 (cinco) servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3° A Comissão referida no art. 2º terá as seguintes atribuições:

 

I-          conduzir o processo de regularização patrimonial;

II-        fazer estudos em matérias controvertidas acerca de patrimônio público, nas quais a lei não traga disposição expressa;

III-        provocar os poderes constituídos para que se manifestem sobre demandas específicas;

IV-      atuar junto ao Departamento de Patrimônio e Cadastro - DEPAC da Secretaria Municipal de Administração para a permanente melhoria do controle patrimonial, por meio de alteração da legislação pertinente ou de ações preventivas, visando aprimorar o processo de regularização e responsabilização patrimonial.

 

Art. 4° Quando houver dano, perda ou extravio de bem patrimonial móvel, sob a responsabilidade de um servidor, nos termos da Instrução Normativa SIGEP/SEMAD n.º 03/2015, poderá ser instaurado processo administrativo, por meio de Portaria, a ser conduzido pela Comissão de Regularização Patrimonial, com a finalidade de:

 

I - ressarcimento do valor do bem patrimonial via Documento de Arrecadação Municipal - DAM ou desconto em folha de pagamento, que poderá ser parcelado em até 24 vezes.

II - ressarcimento, por meio da entrega de um bem equivalente, da mesma natureza, em condições de funcionamento;

III - baixa do patrimônio, nos casos em que a legislação permitir, se a Comissão de Regularização Patrimonial assim o indicar no relatório final conclusivo, devidamente motivado.

 

§1º O ressarcimento se dará sempre com base no valor do bem individualizado, a ser apurado por meio de pesquisa de mercado, a ser juntada ao processo por ocasião de sua instauração, tomando-se por base um bem com as mesmas características.

 

§2º Na hipótese do inciso II deste artigo, caberá à Comissão de Regularização Patrimonial, no relatório final conclusivo, indicar o aceite ou não da substituição do bem.

 

Art. 5° O processo de regularização, previsto no art. 1º deste Decreto, será instaurado de oficio ou mediante provocação, por meio de portaria, pela autoridade competente, em razão de:

 

I-          Apontamento da CGM, em face da recusa de aceite no sistema - SIGEP;

II-        Perda, extravio ou destruição de bem móvel que integra o patrimônio do Poder Executivo municipal.

 

Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso I, a Controladoria deverá encaminhar os documentos para a Secretaria Municipal competente, que irá deflagrar, por meio de portaria, o processo de regularização e o encaminhará à Comissão de Regularização Patrimonial.

 

Art. 6° A qualquer tempo o servidor apontado como responsável pelos bens extraviados ou destruídos poderá requerer que o ressarcimento seja efetivado por meio do Termo Circunstanciado Administrativo - TCA, previsto no Decreto 2.995/2016, no qual poderá optar por uma das alternativas prescritas nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto.

 

§ 1º No caso de instalação do TCA, o processo de regularização será suspenso até que o ressarcimento seja efetivado.

 

§ 2º Comprovado o ressarcimento integral, o processo de regularização será arquivado.

 

Art. 7° Caberá à própria Comissão de Regularização Patrimonial, proceder ao sorteio para escolha do relator, dentre os seus membros, para atuar nos processos, sendo vedada a atuação de relator lotado na mesma Secretaria do servidor apontado como responsável.

 

§1º No prazo de 15 (quinze) dias após a realização do sorteio, o relator lavrará um Termo de Abertura, no qual serão registradas as informações disponíveis sobre as condições em que o bem foi extraviado ou destruído e que servirá de base para a instrução do processo de regularização.

 

§2º Compete ao relator conduzir o processo e exarar as decisões interlocutórias, assegurar o amplo direito de defesa ao servidor apontado como responsável, a objetividade, a celeridade e a transparência na condução dos trabalhos.

 

Art. 8º O servidor, apontado como responsável, será citado formalmente para apresentar defesa por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§1º Para fins de defesa, o servidor poderá juntar todas as provas que julgar necessárias e indicar testemunhas que possam contribuir para esclarecer os fatos.

 

§2º. Se não for apresentada a defesa, no prazo constante no caput deste artigo, o relator encerrará o processo de regularização e encaminhará o protocolo à autoridade competente, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 9º Caberá ao relator:

 

  1. Avaliar a necessidade de oitiva das testemunhas indicadas na defesa;
  2. Conduzir a oitiva das testemunhas, presentes pelo menos mais dois  membros da Comissão;
  3. Designar, dentre os membros da Comissão, um Secretário para lavrar a respectiva ata, que deverá ser juntada aos autos.

§1º As eventuais acareações que se fizerem necessárias, seguirão os mesmos trâmites previstos neste artigo.

 

§2º O relator poderá realizar outras diligências que entender necessárias para elucidação dos fatos apontados no Termo de Abertura.

 

Art. 10. Encerrada a fase de instrução, o servidor será comunicado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as alegações finais.

 

Parágrafo Único. Apresentadas as alegações finais, o relator poderá promover novas diligências, até a formação da convicção sobre os fatos contidos nos autos, abrindo novo prazo para manifestação do servidor apontado como responsável.

 

Art. 11. Finalizadas todas as diligências, o relator elaborará a minuta de Relatório.

 

Parágrafo Único. Quando houver mais de um bem, deverá haver referência a cada um deles, individualmente.

 

Art. 12. A Minuta de Relatório que será apresentada aos demais membros da Comissão de Regularização Patrimonial, que poderão acatá-la no todo ou em parte, bem como deliberar em sentido contrário sobre um ou mais bens.

 

§ 1º As deliberações da Comissão serão definidas por maioria simples e havendo divergência, será consignado no relatório, o voto vencido, acerca de cada bem.

 

§ 2º O relator deverá promover os ajustes no relatório, a fim de adequá-lo às eventuais considerações da Comissão, e emitir o Relatório Final.

 

§ 3º O Relatório Final da Comissão de Regularização Patrimonial será encaminhado para a decisão da autoridade que determinou a instauração do processo, que decidirá em despacho fundamentado, quanto aos termos da regularização do patrimônio.

 

Art. 13. Caberá o recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 14. Findo o processo, esgotado o prazo estipulado para a quitação, os valores apurados e devidos pelo servidor serão encaminhados para cobrança, via Procuradoria Geral do Município, que adotará as medidas cabíveis.

 

Art. 15. A qualquer tempo, se constatados indícios de culpa, nos casos em que o valor do bem ou do conjunto de bens for superior ao limite estabelecido no Decreto n.º 2995/2016, ou de dolo, o Processo de Regularização de Patrimônio será encerrado e o protocolo será remetido à autoridade competente, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 16. Para os processos de regularização de bem, apontados pela CGM como pendentes de regularização, no exercício de 2016, ficam instituídas duas comissões de caráter transitório, nos moldes do art. 2º deste Decreto, que atuarão em concomitância com a Comissão de Regularização permanente.

 

§ 1º Os protocolos relativos aos processos mencionados no caput deste artigo deverão serão enviados à comissão permanente e às transitórias, mediante distribuição por sorteio, a ser promovido pelo Diretor do DEPAC.

 

§2º As comissões, permanente e especiais, deverão proceder ao sorteio para definir os relatores, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento dos protocolos.

 

Art. 17. Esse decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pinhais, 05 de junho de 2017.

 

 

 MARLY PAULINO FAGUNDES

Prefeita Municipal

 

 


Assinado por: DEISE BERWANGER JANUARIO FAGANELLO